1. Natureza do Sistema e Prova de Utilidade
O Observatório IECC é uma plataforma de Tecnologia SaaS (Software as a Service) que opera como uma infraestrutura de economia circular e fidelização. O token IECC é classificado estritamente como um Ativo de Utilidade (Utility Token), destinado ao resgate de produtos, serviços e benefícios dentro da rede credenciada, em conformidade com o Marco Legal das Criptoativos no Brasil (Lei nº 14.478/2022).
2. Autonomia do Valor de Face (Auditoria P2P)
O valor de troca do IECC é definido de forma soberana e descentralizada entre os participantes da rede (Comerciantes e Clientes). O sistema atua como um livro-razão (Ledger) imutável que registra acordos privados de valor, não configurando, sob nenhuma hipótese, oferta pública de valores mobiliários, contratos de investimento coletivo ou intermediação financeira.
3. Conformidade Legal e LGPD
Todas as transações são protegidas por criptografia SHA-256 e seguem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A participação no ecossistema implica na aceitação de que o IECC é uma unidade de medida de fidelidade e soberania digital, sem garantia de recompra por parte da plataforma, sendo o seu valor derivado puramente da utilidade e confiança da rede local.
4. Isenção de Responsabilidade Financeira
IMPORTANTE: O Observatório IECC não é uma instituição financeira, corretora de valores ou consultoria de investimentos. O bônus de participação de 3% a.a. é uma recompensa tecnológica por engajamento na rede e não constitui rendimento de capital passivo. O usuário declara ciência dos riscos inerentes à custódia digital e à tecnologia Web3.